1. Identificação do prestador e aceitação
A plataforma Lastora é operada por ALR Consultoria, CNPJ 58.725.867/0001-94 ("nós", "prestador"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição, o uso da plataforma deve ser interrompido imediatamente.
2. Objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma Lastora, ferramenta de apoio à gestão documental e operacional de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) conforme a NR-1.
A plataforma não substitui profissional habilitado, não emite laudo clínico, não realiza diagnóstico individual e não garante aprovação em fiscalização.
3. Cadastro e contas
- O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
- Credenciais são pessoais e intransferíveis.
- A organização contratante define perfis e permissões internas.
4. Uso adequado
- É vedado inserir dados clínicos individuais identificáveis no módulo psicossocial.
- É vedado utilizar a plataforma para finalidade distinta da gestão de riscos ocupacionais.
- É vedado tentar contornar mecanismos de auditoria, anonimização ou controle de acesso.
- É vedado realizar engenharia reversa, copiar, revender ou redistribuir a plataforma.
5. Propriedade intelectual
ALR Consultoria é titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Lastora, incluindo software, código-fonte, bancos de dados, interfaces, marcas, identidade visual, documentação e materiais de apoio.
O contrato concede ao usuário licença limitada, não-exclusiva, intransferível e revogável de uso da plataforma conforme o plano contratado, sem transferência de titularidade.
6. Responsabilidades
A responsabilidade pela avaliação técnica, implementação de medidas, assinatura de documentos e conformidade legal é da organização contratante e de seus responsáveis designados.
Lastora atua como ferramenta de apoio e não responde por decisões técnicas tomadas pelos usuários.
7. Planos, pagamento e processador
Os planos vigentes e respectivos valores estão descritos na página comercial. A contratação é feita por assinatura recorrente (mensal ou anual), com renovação automática ao fim de cada ciclo até que o usuário cancele.
Nosso processo de pedidos é conduzido pelo revendedor online Paddle.com. A Paddle é o Comerciante Registrado (Merchant of Record) de todos os nossos pedidos. A Paddle responde por todas as solicitações de atendimento ao cliente relativas a pagamentos e cuida das devoluções.
Os pagamentos, faturamento, tributos, cancelamentos e reembolsos são regidos pelos Termos do Comprador da Paddle, disponíveis em https://www.paddle.com/legal/checkout-buyer-terms, que complementam estes Termos no que se refere à parte transacional.
Consulte também a Política de Reembolso em /legal/reembolso.
8. Suspensão e encerramento
Em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou risco à segurança da plataforma, a conta poderá ser suspensa ou encerrada. O encerramento observará prazos legais de retenção de documentos de SST.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada de ALR Consultoria fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.
Excluem-se danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades comerciais.
10. Disposições gerais
Dúvidas podem ser encaminhadas para contato@lastora.com.br. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da contratante para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.